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São Paulo - Prefeito Haddad sanciona lei que cria o Sisan na cidade - sistema viabiliza adotar ações que permitam promover e prover o direito humano à alimentação adequada
25/12/2013 20:35
São Paulo - Prefeito Haddad sanciona lei que cria o Sisan na cidade - sistema viabiliza adotar ações que permitam promover e prover o direito humano à alimentação adequada

Prefeito Haddad sanciona lei que cria o Sisan na cidade de São Paulo

 

O Sistema atribui ao município a necessidade de adotar ações que permitam respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada a toda  população

 

 

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad sancionou no último dia 18, a Lei 15.920/ 2013 que cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e estabelece todos os componentes municipais necessários, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal 11. 346/2006 com vistas a assegurar a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável para a população paulistana.

 

O SISAN é um sistema que tem por objetivo a organização das ações públicas em Segurança Alimentar e Nutricional e articulação entre o poder público e a sociedade civil para a gestão de políticas públicas voltadas à alimentação e, também, lança princípios e diretrizes para o trabalho integrado entre os entes federados, sociedade civil e instituições privadas (com ou sem fins luvrativos). 

 

No prazo de 90 dias, deverão ser regulamentados os principais pilares desta política pública que são: a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), composta pelas secretarias municipais das áreas afins; elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Plamsan)reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comusan), até então criado por decreto em 2003e a realização das Conferências Municipais no período de 4 anos.

 

Para o coordenador das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional, da Supervisão Geral de Abastecimento da prefeitura, João Carlos Alves, a sanção da lei reafirma o compromisso do governo Haddad com ações concretas para o avanço na construção desta política. “A cidade de São Paulo está atrasada, no mínimo em 8 anos, no combate efetivo da fome e a miséria. Não firmou, em gestões passadas, nenhuma parceria com o Governo Federal, inclusive em programas consagrados internacionalmente, como por exemplo o Programa de Aquisição de Alimentos, que adquire produtos direto do agricultor familiar para a mesa das famílias em situação de vulnerabilidade social  entre outros”, disse.

 

Já o presidente do Comusan, Edgar William dos Santos, acredita que com essa conquista, a cidade contará com elementos importantes para avançar nas ações que promovam o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional de toda a sua população, “São Paulo tem responsabilidade perante o Brasil na adoção de medidas que melhorem a qualidade nutricional dos alimentos e práticas indutoras de maus hábitos alimentares”, explicou.

 

Ainda estão previstos no Programa de Metas do governo paulistano, a criação de 4 Centros de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional (CRSANS) nas regiões de maior vulnerabilidade social e serão difusores dos programas e ações de combate a fome e a miséria e redução da desigualdade social.

 

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